ANMCV

Congresso Nacional

Natureza e composição

O Congresso Nacional é o órgão máximo de representação da Associação Nacional dos Municípios Cabo-verdianos.

Compõem o Conselho Nacional 6 (seis) delegados de cada Município associado, assim discriminados:

  • O Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto;
  • 2 (dois) vereadores designados pela Câmara Municipal;
  • O Presidente da Assembleia Municipal ou seu substituto;
  • 2 (dois) membros da Assembleia Municipal, designados pelo plenário;
  • 1 (Um) delegado por cada Associação de municípios membro da ANMCV designado pelos órgãos competentes;
  • Os titulares do Conselho Diretivo e da Mesa do Congresso Nacional.     

O Congresso Nacional é dirigido por uma Mesa composta por:

  • um presidente;
  • 2 (dois) vice-presidentes;
  • 2 (dois) secretários eleitos por maioria absoluta dos delegados presentes no Congresso Nacional.
Competências

Compete ao Congresso Nacional:

  1. Eleger respetiva mesa;
  2. Eleger o Conselho Diretivo;
  3. Estabelecer as linhas gerais de atuação da ANMCV;
  4. Aprovar o seu Regimento;
  5. Apreciar o relatório geral de atividades da ANMCV a apresentar pelo Conselho Diretivo;
  6. Aprovar as alterações aos Estatutos;
  7. Deliberar sobre a admissão e a irradiação de qualquer membro da ANMCV;
  8. Fixar o montante da quotização a cargo de cada associado, sob proposta do Conselho diretivo;
  9. Declarar a perda de qualidade de membro da ANMCV, nos termos da legislação aplicável aos eleitos municipais;
  10. Deliberar sobre a extinção da ANMCV, nos termos da lei;
  11. Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de relevância para a vida da ANMCV que lhe forem apresentados pelo Conselho Diretivo ou por qualquer delegado;
  12. Deliberar sobre a extinção da ANMCV, nos termos da lei.
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