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Legislação
As autarquias locais gozam de poder regulamentar próprio, nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar.
PROJETAR
História
A Associação Nacional dos Municípios Cabo-Verdianos, ANMCV foi constituída em 22 de Setembro de 1995, e realizou nessa data o seu 1º Congresso em Mindelo - São Vicente, teve como madrinha a Cooperação Francesa.
ESTRUTURA
Organização
A Associação Nacional dos Municípios Cabo-Verdianos, adiante designada, abreviadamente, de ANMCV, é uma pessoa colectiva de direito público, que se rege pelos seus Estatutos, com sede na Praia.
NOVIDADES
Últimas Notícias
ENCONTRO COM OS AUTARCAS DA REGIÃO NORTE E CENTRO DE PORTUGAL – UM MARCO PARA A COOPERAÇÃO DESCENTRALIZADA
No âmbito do programa Presidência na Diáspora, promovido por Sua Excelência o Presidente da República de Cabo Verde, o Presidente da ANMCV, Doutor Fábio Vieira, reuniu com autarcas da Região Norte e Centro de Portugal. Volvidos 35 anos do municipalismo cabo-verdiano, este encontro assume um significado especial: é tempo de fazermos o estado da arte...
ANMCV e ANAM ASSINAM PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO
No passado dia 13 de março, a sede da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV), na cidade da Praia, foi palco de um momento importante para o fortalecimento do poder local e da amizade entre os povos de Cabo Verde e Portugal. Recebemos com grande honra, na nossa sede, na cidade da Praia,...
Presidente da ANMCV recebe o Presidente do Conselho Nacional de Estatística
Na passada sexta-feira, 13 de março, o Presidente da Associação Nacional dos Municípios Cabo-verdianos (ANMCV), Doutor Fábio Vieira, recebeu em audiência o Presidente do Conselho Nacional de Estatística (CNE), Dr. Carlos Mendes, para uma reunião de trabalho. O encontro, que decorreu na sede da ANMCV, na Cidade da Praia, serviu para reforçar a parceria institucional...
PRESIDENTE DA ANMCV DEBATE O FUTURO DOS MUNICÍPIOS NO CENÁRIO EUROPEU PÓS-2027
O Presidente da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV), Doutor Fábio Vieira, marcou presença, hoje, dia 6 de março, na jornada “O Cenário Europeu Pós-2027: Implicações para os Municípios das Regiões Ultraperiféricas”, que decorre em Santa Cruz de Tenerife, nas Ilhas Canárias. Num painel de elevada importância para o futuro da cooperação territorial,...
AONDE PODEMOS AJUDAR
Áreas de
Actuação
Promoção, defesa, dignificação e representação do Poder Local.
Promoção
Promover a realização de pareceres, estudos, acções de formação, e assistência técnica, bem como, difusão de informação com interesse para as Autarquias Locais.
Defesa
Defesa dos interesses dos municípios e o Poder Local.
Representação
Representar os município a nível Nacional e Internacional.
NOSSA EXISTÊNCIA
25 Anos de
Existência
A ANMCV é uma pessoa colectiva de direito público, que se rege pelos seus Estatutos, pela lei que regula as Associações de Municípios e demais legislação aplicável, cujo estatuto foi publicado no Boletim Oficial da República de Cabo Verde – II Série, nº 33 – de 19 de Agosto de 1996.
O seu estatuto foi revisto e republicado integralmente no Boletim Oficial nº 34, II série de 21 de Agosto e posteriormente alterado, no VIII Congresso realizado a 01 Dezembro 2016, na Cidade da Praia, em consequência das últimas eleições autárquicas de 2016.
Visão
Municípios desenvolvidos, competitivos, capazes de enfrentar as exigências do mercado, assegurando a sustentabilidade ambiental, económica e social.
Missão
Promoção, defesa, dignificação e de representação do Poder Local.
Valores
Cultivar e manter um clima pautado por valores de justiça, transparência, igualdade, fraternidade e segurança.
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