A ANMCV é uma pessoa colectiva de direito público, que se rege pelos seus Estatutos, pela lei que regula as Associações de Municípios e demais legislação aplicável, cujo estatuto foi publicado no Boletim Oficial da República de Cabo Verde – II Série, nº 33 – de 19 de Agosto de 1996.
O seu estatuto foi revisto e republicado integralmente no Boletim Oficial nº 34, II série de 21 de Agosto e posteriormente alterado, no VIII Congresso realizado a 01 Dezembro 2016, na Cidade da Praia, em consequência das últimas eleições autárquicas de 2016.